(IN)JUSTIÇA

É isso. Não temos um problema de justiça. Temos é uma justiça tão mal feita que ela própria não existe e em seu lugar temos apenas injustiça. Desde logo porque a independência dos Magistrados é uma falácia, uma mentira. Não por culpa própria mas porque os políticos não dando aos Magistrados ordens directas fazem leis, a seu belo prazer, injustas na sua maior parte e convenientes apenas para alguns, leis essas que os magistrados vão ter que aplicar. Ou seja, não dizem aos Magistrados qual deve ser a sentença mas fazem leis das quais só pode sair uma sentença que é aquela que lhes convém. Lembremos a última revisão do Código Penal e atentemos no que aí vem com as alterações ao Código do Processo Civil, especialmente no que concerne à extinção de algumas formas de recurso. Processos que demorariam dois ou três anos vão demorar pelo menos oito a dez. Os processos prescritos vão ser muitos mais para salvar amigos e correlegionários. E depois dizem que Portugal é um Estado de Direito. É mas não por força do Direito interno.Afinal o que é uma coisa ou situação de Direito? É, nada mais nada menos, do que uma coisa que existe e funciona segundo as normas que regulam a sua existência e o seu funcionamento. Portugal, enquanto país, é-o no contexto internacional e é o Direito Internacional que o reconhece e regula a sua existência. E é nesse contexto e a essa luz, e só, que Portugal, como qualquer outro Estado, é um Estado de Direito. Portanto dizer que é um Estado de Direito, face ao Direito Interno, não passa duma falácia mentirosa que visa enganar o povo. Basta atentar na quantidade de leis que o Estado produz e que não respeita. Basta ver como Estado altera, a seu belo-prazer, as leis que não quer ou não pode cumprir. Atente-se na quantidade de contratos unilaterais- cujo clausulado faz como lhe dá na real gana, em que nos impõe obrigações a troco de prometidos benefícios que não cumpre e depois altera em seu proveito e nosso prejuízo, aumentando as nossas obrigações e diminuíndo-nos os direitos, numa sucessão de vezes sem conta. Olhem a previdência, a saúde e as reformas o caminho por que vão e apenas por incompetência de quem nos tem desgovernado. Olhem as listas de devedores ao Estado-que incluem, quando saiem, pessoas e entidades que nada devem-e ausência desse mesmo Estado de tais listas apesar do enorme rol de dívidas a pessoas e entidades diversas. Olhem como o Estado cumpre os prazos de pagamento aos fornecedores. Olhem os valores das propostas dos concursos, os quais, ao que consta são inflacionadas para proverem a remuneração da espera do pagamento. A propósito sabem como eram os concursos no tempo do Salazar? Nesse tempo o Governo abria um concurso público e estabelecia as condições do cumprimento e o preço máximo. Ganhava quem cumprisse o caderno de encargos pelo menor preço. Cometeu erros? É um facto. E agora? Ainda ontem, Vitalino Canas, do Partido Socialista, que actualmente nos desgoverna, veio dizer, pùblicamente, que não perde tempo a enumerar os erros do governo.
Querem mais? Olhem como os polícias, até os da Judiciária, são perseguidos se tiverem que usar da força. Sabem, porquê? É que no estado de insegurança em que vivemos e que resulta também disso mesmo nós vamos deixando de sair à rua, ficamos presos nas nossas próprias casas enquanto eles lhes basta requisitarem mais polícias, pagos por nós, para os guardarem e para usarem contra nós, se decidirmos protestar, contra o esmagamento e a espoliação continuados a que nos vão sujeitando. Olhem e atentem bem na brandura cada vez maior contra os criminosos em comparação com a violência cada vez mais exacerbada contra os polícias e os cidadão honrados e trabalhadores. Sabem porquê? É que, salvo excepções, os maiores crimes são cometidos ao mais alto nível-corrupção, colarinho branco-e esses não podem ser punidos. Atentem nos mega-processos que, ou prescrevem ou não há culpados. Lembram-se de alguns? Macau, Junta Autónoma de Estradas- em que a consequência foi a mudança de nome-,Entre-os- Rios em que a consequência foi os contribuintes pagarem cerca de 600.000 contos-3.000.000 de Euros-imediatamente, sem apuramento de responsabilidades e sem se saber quem os deveria pagar. E o que pensam que vai sair do Apito Dourado? E do caso Portucale? E da Casa Pia? E do Parque Mayer? E da Câmara de Lisboa? E do caso Felgueiras?E do Casino de Lisboa? E da Feira Popular? Contem as vezes em que o Tribunal de Contas, brilhantemente presidido por Guilherme de Oliveira Martins, ilustre Prof. de Finanças Públicas, tem denunciado graves irregularidades na gestão dos dinheiros e recusado o visto sem que os negócios sejam anulados nem os responsáveis pelas diatribes punidos.´
É verdade. Quando é que os gestores da coisa pública passam a ser julgados e punidos por actos de má gestão, gestão danosa e gestão ruinosa como o são os gestores da coisa privada quando praticam tais actos. Olhem para caso BCP. Aqui ao que parece e para não ser diferente da gestão pública parece que quem vai ser punido é o banco, em prejuízo dos accionistas e não quem praticou as irregularidades como se o Banco, como instituição que é, tivesse agido por si mesmo sem intervenção da acção humana.
E mais uma coisa e última, por hoje. Como é que o Tribunal de Contas é um Tribunal se não tem poder pr'a julgar? Não tem e é necessário que passe a ter para que os crimes cometios na gestão da coisa pública passem a ter um acusador certo e determinado.